Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. TERMO FINAL DE EVENTUAL DIFERENÇAS. AFERIÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ANÁLISE PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ E SÚM. N. 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto às pretensões atinentes ao recebimento de diferenças salariais suportadas por servidores cujas remunerações foram convertidas sem a observação das diretrizes da Lei n. 8.880/1994, o STJ declarou que reajustes posteriores à conversão não compensam as diferenças com a conversão do padrão remuneratório equivocada, pois não possuem a mesma natureza jurídica. Eventual termo final das diferenças remuneratórias ocorre apenas quando a carreira é reestruturada. 2. No caso dos autos, tal como asseverado na decisão ora impugnada, o Tribunal de origem declarou que a carreira dos servidores foi reestruturada em momento posterior à conversão do padrão monetário por meio de leis locais. Portanto, para se reformar o acórdão a quo há necessidade de reexaminar o conjunto fático-probatório do autos e de realizar novas interpretações de direito local, com o fim de se verificar se a carreira dos servidores foi reestruturada após a conversão do padrão monetário. Essas tarefas não são admissíveis nos termos da Súm. n. 280/STF e da Súm. n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.184.863/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.)