- Relator(a)
- Ministro Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 08/02/2018
- Data de publicação
- 21/02/2018
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 08/02/2018, p. 21/02/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. DECLARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PAGA NO MÊS SUBSEQUENTE AO DE REFERÊNCIA. REVISÃO DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As diferenças salariais ocorreram nas remunerações pagas antes do final do mês de referência. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.651.176/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017; REsp 1.664.012/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 16/06/2017. 2. O provimento do recurso especial, quanto à existência de diferenças salariais, depende de exame probatório dos autos com o intuito de aferir se o pagamento das remunerações foi realizado em momento no mês subsequente ao de referência já com as determinações da Lei n. 8.880/1994. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.194.918/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 21/2/2018.)
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