Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ NO RECURSO ESPECIAL.. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. LEI N. 8.880/94. AFERIÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, EXAME DE PROVAS E DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O provimento da pretensão contida no recurso especial - acerca da necessária condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de conversão do padrão monetário equivocada - depende de prévio exame fático e probatório dos autos com o intuito de aferir a existência de eventual diferença devida aos recorrentes em face da não observação dos preceitos da Lei n. 8.880/94. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 885.853/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 12/5/2016.)