Acórdão

ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STJ. I - Quanto à alegada violação ao art. 535 do CPC/1.973, o Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais e convencionais que entendeu aplicáveis à espécie, demonstrando as razões de seu convencimento. II - Assinale-se, por oportuno, que ao magistrado cabe decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. III - No tocante aos demais artigos apontados como violados, do exame acurado do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, com base nas cláusulas contratuais constantes da escritura pública de compra e venda de imóvel no qual se pretendeu a instalação de torre de telecomunicações, bem como nas demais provas constantes dos autos, decidiu pela demolição e remoção da Estação de Rádio Base. É o que se infere da leitura do acórdão recorrido (fls. 1.017-1.027). IV - Assim, fica claro que para se concluir de modo contrário ao que restou expressamente consignado no acórdão recorrido, acatando as alegações da recorrente, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos presentes autos, tarefa que, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. V - Não bastasse isso, o exame da matéria em discussão demanda análise de direito local constantes nas Leis Municipais n.º 13.756/2004 e n.º 8.001/74, o que faz incidir, por analogia, o óbice inserto no enunciado n. 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". VI - Ademais, há entendimento desta Corte no mesmo sentido daquele firmado no acórdão recorrido devendo, por essa razão, ser mantido. Precedentes: REsp 226858/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, Julgado em 20/06/2000, DJ de 07/08/2000; REsp 302.906/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Jugado em 26/08/2010, DJe de 01/12/2010). VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.302.725/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.)