Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SE SUSTENTA EM DOIS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO SEGUNDO FUNDAMENTO. SÚMULA 182 DO STJ. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso, o decisório recorrido trouxe dois fundamentos suficientes e autônomos para a sua manutenção: a) ausência de similitude fático-jurídica; b) o fato de que o aresto embargado aplicara "tese definida pela Primeira Seção em recurso repetitivo posterior ao paradigma". 2. A parte agravante deixou de impugnar o segundo fundamento autônomo, limitando-se a repristinar alegações contidas na peça de embargos de divergência e a, meramente, rebater o fundamento relativo à ausência de similitude fático-jurídica. 3. É inviável agravo interno que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida, por si só, suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula 182 do STJ. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EREsp n. 1.518.200/SC, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 1/2/2018.)