Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PEÇA. EQUÍVOCO. DOCUMENTO JUNTADO. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Caso em que foi constatado equívoco na certidão que atestou a ausência de procuração nos autos ao advogado signatário da petição de agravo regimental. 2. Verificada a existência de substabelecimento de poderes do advogado constituído pelos embargantes ao advogado subscritor da petição de agravo regimental, fica afastada a aplicação da Súmula 115/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.496.536/AL, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 28/6/2018.)