Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DEMONSTRADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Na esteira da jurisprudência do STJ, cabem Embargos de Declaração para os fins ordinários (correção dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição) e, em caráter excepcional, para adequar o julgamento à orientação firmada no julgamento de recursos repetitivos ou superação de premissa equivocada. 2. Ao contrário do que ficou consignado no acórdão embargado, a decisão colegiada do Tribunal a quo consignou que (fl. 203): "Restou devidamente comprovado nos autos o exercício especial pela autora nos períodos indicados, conforme legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição ao agente nocivo referido". 3. In casu, a embargante alega estar configurada a afronta do art. 1022 do CPC/2015 porquanto o relatório do levantamento de riscos ambientais, colacionado às fls. 59-77, e-STJ, configura laudo técnico. 4. Com efeito, o relatório do levantamento de riscos ambientais, consignado no acórdão de origem à fl. 203 como prova do exercício de atividade especial no período de 26/7/1990 a 18/5/1992, 19/5/1992 a 4/1/1996 e 16/8/2000 a 31/12/2003, constitui laudo técnico pericial, visto que emitido por profissional formalmente habilitado. 5. Assim, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, que o exercício de atividade de natureza especial foi comprovado. A revisão de tal entendimento implica no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.657.238/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 6/2/2019.)