Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. II - Comprovada a morte da corré com a juntada da certidão de óbito, deve ser declarada extinta a punibilidade da agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp n. 578.405/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 21/2/2018.)