Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APÓS O ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Segundo a jurisprudência mais recente deste Superior Tribunal, é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento da instância ordinária, mesmo quando a decisão não apresente nenhum fundamento ou ainda quando a sentença, sem recurso do Ministério Público, tenha garantido o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 429.224/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 19/2/2018.)