Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO VERIFICADA. INADEQUAÇÃO DO USO DA VIA ESPECIAL PARA ARGUIR VIOLAÇÃO DE SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. Não se admite a abertura da instância especial a alegada violação a enunciado sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal, nos temos do art. 105, III, da Constituição Federal. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.142.626/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 28/2/2018.)