Acórdão

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL- POSSE DE ANIMAIS DA FAUNA EXÓTICA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO IBAMA 15/2010. NÃO CABIMENTO. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que manteve a aplicação da multa ambiental. 2. Consoante jurisprudência do STJ, o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de ofensa, de forma isolada, a Resoluções, Regulamentos, Portarias ou Instruções Normativas, por não estarem tais espécies normativas inseridas no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. 3. Inviável a análise exclusivamente da Instrução Normativa do 1BAMA n° 15 de 22 de dezezembro de 10, em seu artigo 48, §3°. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.440.961/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 2/6/2014; REsp 1.614.624/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/10/2016. 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.710.671/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 14/11/2018.)