Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DO MUNICÍPIO EM RECEBER A PARCELA DEVIDA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1. A indicada afronta ao art. 267 do CPC de 1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O Município de São Paulo se opôs ao recebimento das parcelas inadimplidas. Dessarte, fez surgir o interesse do contribuinte em propor a demanda de consignação em pagamento em conformidade com o art. 164 do CTN. 3. Ademais, o Tribunal de origem se baseou no princípio da proporcionalidade para decidir a questão controvertida, contudo o recorrente não impugnou esse ponto. A ausência de manifestação sobre esse fundamento atrai a incidência da Súmula 283/STF. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.712.909/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 14/11/2018.)