Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional que impugna norma legal equivocada, sem demonstração de correlação lógica entre os seus argumentos e os fatos narrados, como no caso sob exame. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. O Tribunal a quo entendeu que os Embargos de Declaração foram protelatórios, constituindo a conduta do recorrente litigância de má-fé. Esclareço que modificar tal conclusão, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. (AgInt no REsp 1.411.941/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/5/2017). 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.716.155/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 14/11/2018.)