Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZES CLASSISTAS. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 11,98% A JANEIRO DE 1995 NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI 1.797/PE. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. SOMENTE AS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO ART. 741 DO CPC/1973 ESTÃO FORA DE SEU ALCANCE. AGRAVO REGIMENTAL DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada seguiu orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.797-0, de que o pagamento das diferenças de Unidade Real de Valor-URV devidas à Magistratura Federal, Juízes Classistas e Promotores, está limitado a janeiro de 1995, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. 1.584.702/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 7.10.2016; AgInt no REsp. 1.614.955/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.9.2016. 2. Em relação à alegada infringência à coisa julgada material, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que somente as sentenças transitadas em julgado anteriormente à vigência do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 estão fora do seu alcance, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. 1.584.702/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 7.10.2016; AgRg no REsp. 1.256.688/GO, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 1o.9.2016. 3. Agravo Regimental dos Particulares a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Ag n. 1.355.207/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 14/3/2018.)