- Relator(a)
- Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 20/02/2018
- Data de publicação
- 05/03/2018
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 20/02/2018, p. 05/03/2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL PAULISTA 4.819/1958. LEIS COMPLEMENTARES 954/2003 E 1.012/2007, DO ESTADO DE SÃO PAULO. INVIÁVEL A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso, para o acolhimento da pretensão recursal, seria imprescindível o exame da legislação local (Lei 4.819/1958 e Leis Complementares 954/2003 e 1.012/2007, todas do Estado de São Paulo/SP), medida vedada na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.151.940/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 31.10.2017; REsp. 1.651.561/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017. 2. Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.056.418/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 5/3/2018.)
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