Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "a embriaguez, por si só, sem outros elementos do caso concreto, não pode induzir à presunção, pura e simples, de que houve intenção de matar" (HC 328.426/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015). 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a denúncia não trouxe a descrição de elementos concretos indicativos da assunção do risco de produzir o resultado. Assim sendo, para se chegar à conclusão diversa, e verificar se houve outras circunstâncias aptas a indicar a ocorrência do dolo eventual, não se prescinde de aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.594.185/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 2/3/2018.)