Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO. PARIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE AO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, de que, Indeferido na via administrativa, o pedido de pensão estatutária, o interessado deve submeter a sua postulação ao Poder Judiciário no prazo de cinco anos, contados da data do indeferimento administrativo, sob pena de ver fulminada, pela prescrição, a pretensão referente ao próprio fundo de direito. Incide, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. 2. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.136.523/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 14/11/2018.)