Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DA PARIDADE LEGAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a jurisprudência de que, não havendo expressa negativa da Administração Pública, não há falar em decadência, nem em prescrição de fundo de direito quando se busca paridade entre servidores ativos e inativos, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.757.792/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 21/11/2018.)