Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 21/02/2018
Data de publicação: 01/03/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, j. 21/02/2018, p. 01/03/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A simples notificação da parte Interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, pois se trata de mero ato de comunicação processual. 2. A hipótese dos autos trata de matéria de competência relativa, ou seja, de conhecimento concorrente entre a Jurisdição brasileira e a estrangeira. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na CR n. 11.891/EX, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 21/2/2018, DJe de 1/3/2018.)

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