Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARESTOS PARADIGMAS. MÉRITO DOS RECURSOS ESPECIAIS NÃO APRECIADO. DISSENSO CIRCUNSCRITO À APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não são cabíveis embargos de divergência quando o dissenso se restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso. 2. Nos moldes do art. 1.043 do Código de Processo Civil, é embargável o acórdão de órgão fracionário que, "em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito". 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.593.243/SC, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Segunda Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 6/3/2018.)