Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARESTO EMBARGADO. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADO. DISSENSO CIRCUNSCRITO À APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. SÚMULA 284/STF. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não são cabíveis embargos de divergência quando o dissenso se restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso. 2. Nos moldes do art. 1.043 do Código de Processo Civil, é embargável o acórdão de órgão fracionário que, "em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.637.231/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/11/2018, DJe de 26/11/2018.)