Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELA DATA DO PROTOCOLO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IRRELEVÂNCIA DA DATA DA POSTAGEM NOS CORREIOS. SÚMULA 216 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É irrelevante a data em que a petição foi postada nos Correios, uma vez que a tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo da petição na secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da entrega na agência dos Correios, sendo imperiosa a incidência da Súmula 216/STJ ao caso, conforme firme posicionamento deste Sodalício: AgRg no AREsp. 154.677/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.8.2012; AgRg no AREsp. 36.060/MG, Min. OG FERNANDES, DJe 2.4.2012; AgRg no AREsp. 221.129/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.10.2012; 2. O Tribunal de origem consignou que o Serviço de Protocolo Postal, instituído por meio da Resolução 642/2010/TJMG, não se aplica às petições de Recursos Especial e Extraordinário, conforme dispõe expressamente o inciso VIII do § 1o. do seu art. 4o., inserido pela Resolução 747/2013/TJMG. Precedentes: AgRg no AREsp. 757.474/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.12.2017; AgRg no AREsp. 186.250/PA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 11.10.2017. 3. Agravo Regimental da Contribuinte a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 751.332/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 12/3/2018.)