Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É idônea a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da culpabilidade, cuja avaliação negativa se ampara na extensão do dano patrimonial provocado pela conduta, além do modus operandi empregado para o cometimento do crime, consistente na inovação artificiosa (falsidade ideológica) para elidir o pagamento das contribuições sociais, fundamentos que se mostram legítimos e justificam também a fração de aumento adotada que, dadas as circunstâncias do caso concreto, não se mostra desproporcional. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 628.527/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 9/3/2018.)