Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RESTRIÇÃO AO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO E APREENSÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO JULGADO SEM O REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DO DETRAN/RS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela configuração do nexo de causalidade e a consequente responsabilidade civil do DETRAN/RS. Deste modo, alterar o entendimento do Tribunal a quo, com o escopo de afastar a responsabilidade civil da parte recorrente, na hipótese, enseja o reexame fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo Regimental do DETRAN/RS a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 773.016/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 9/3/2018.)