Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 27/02/2018
Data de publicação: 09/03/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27/02/2018, p. 09/03/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR DOS EMBARGOS . 1. O art. 530 do CPC disciplina o cabimento de embargos infringentes e seu efeito devolutivo, que deve ser restrito à matéria objeto da divergência apresentada pelo voto vencido, sem, contudo, impor limites à fundamentação do acórdão a ser neles proferido. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 952.044/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 9/3/2018.)

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