Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR ENTE PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. A discussão dos autos, qual seja, o fornecimento de medicamentos por ente público, está com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 566.471/RN - Tema 6 e RE 657.718/MG - Tema 500. 2. Conforme precedente da Primeira Seção, "Encontrando-se a matéria com repercussão geral reconhecida pelo Pretrório Excelso, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem - quando interposto contra decisão por ele proferida -, ou nesta Corte - quando interposto contra decisão aqui prolatada -, a solução no recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015" (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.126.385/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 20/09/2017) 3. Ato de remessa desprovido de carga decisória e, por isso mesmo, irrecorrível. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgRg no REsp n. 1.537.791/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 9/3/2018.)