Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gurgel de Faria
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/02/2018
Data de publicação: 05/04/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27/02/2018, p. 05/04/2018

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO. ONALT. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. A Corte estadual reconheceu a legalidade da cobrança da ONALT com fundamento na legislação distrital (LC n. 294/2000 e Decreto n. 29.500 do Distrito Federal). 2. Dirimida a questão à luz da legislação local, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 425.201/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 5/4/2018.)

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