Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. São manifestamente incabíveis os embargos de divergência para rever regra técnica de admissibilidade do recurso especial, por incidência da Súmula 315/STJ, aplicável por analogia. 2. Confirmada decisão monocrática que mantivera a inadmissão do recurso especial, no tocante à violação do art. 65, III, a, do CP, pela incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, afigura-se manifestamente incabível o manejo dos embargos de divergência. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp n. 1.460.043/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 7/3/2018.)