Acórdão

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NÃO OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.464/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA FIXAR O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO DECISUM. 1. Tratando-se de réu primário com circunstâncias judiciais favoráveis e diante do quantum da pena final superior a 4 anos de reclusão, mas inferior a 8 anos, de rigor a fixação do regime prisional semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 2. Não cabe a análise de dispositivos constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento. Precedentes. 3. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.674.610/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 14/3/2018.)