Acórdão

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA COM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 76, § 1º, I, E 321 DO CPC. ALEGADA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME AO DISPOSTO NO ART. 104 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE JUSTA CAUSA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl na AR n. 6.997/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021.)