Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE (ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL, NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E REEXAME DE PROVAS). FUNDAMENTO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA NÃO REFUTADO. SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. Agravo regimental não conhecido. Extinção da punibilidade declarada pela prescrição da pretensão punitiva. (AgRg no AREsp n. 1.172.791/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 12/3/2018.)