Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AO ART. 239 DA LEI N. 8.069/90.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OFERECIMENTO PARA ADOÇÃO (EXTERIOR). FALSIFICAÇÃO. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E EXISTÊNCIA DO DOLO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. In casu, o Tribunal de origem, soberano na reanálise dos fatos e das provas, concluiu pela existência, nos autos, de elementos concludentes acerca das elementares do tipo penal para fundamentar o decreto condenatório. A desconstituição dessa conclusão encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.211.059/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 12/3/2018.)