Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. 25 KG DE MACONHA (23 TABLETES), OCULTOS NA BAGAGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SUPOSTA ILEGALIDADE DECORRENTE DA VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. REDUTOR VEDADO NÃO APENAS COM BASE NA CONDIÇÃO DE MULA, MAS TAMBÉM EM OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS (QUANTIDADE, LOGÍSTICA E MODUS OPERANDI) QUE SUBSIDIARAM A CONVICÇÃO DO JULGADOR NO SENTIDO DE QUE A RÉ INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A simples atuação como mula do tráfico não induz a presunção de que o agente integre organização criminosa. Precedentes do Superior Tribunal Justiça. 2. No caso, a vedação do redutor não decorreu exclusivamente da condição de mula, mas também de outros elementos (quantidade, logística e modus operandi) que subsidiaram a convicção do julgador no sentido de que a ré integra organização criminosa; fundamentação idônea à luz da jurisprudência, pois é lícito ao julgador formar convicção acerca do preenchimento dos requisitos do redutor especial com base em tais elementos. 3. Inviável rever as conclusão da instância ordinária, estabelecida mediante análise das provas, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.211.329/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 12/3/2018.)