Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. HORAS DE ATIVIDADE LABORAL E DE PRODUTIVIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme registrado na decisão agravada, a Corte estadual foi firme em asseverar que, além de não ter sido comprovada a realização do controle de horário da atividade laboral desenvolvida, também não se verificou a produtividade do reeducando. Isso porque a unidade prisional não teria cumprido esse dever de fiscalização. 2. Para se alterar tal conclusão, a fim de reconhecer a remição ao apenado por exercício de atividades artesanais, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado nesta esfera, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.717.555/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 12/3/2018.)