Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS EM GRAU DE RECURSO. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2 E 7 DO PLENÁRIO DO STJ. REJEIÇÃO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgInt nos EAREsp 802.877/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 9/5/2017, adotou entendimento segundo o qual "os honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015 somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM: "Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição)". 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no Ag n. 1.401.478/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 9/3/2018.)