Acórdão

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDIRETA. VALOR DA CAUSA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTEÚDO ECONÔMICO. INDENIZAÇÃO PLEITEADA. CORRESPONDÊNCIA. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. Em ação indenizatória por desapropriação indireta, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico buscado, isto é, ao valor de indenização requerido. Logo, o valor da causa deve ser majorado para se adequar à quantia indenizatória pleiteada na demanda. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.163.517/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.)