Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO. DECRETO DISTRITAL 16.990/1995. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. NEGATIVA DO PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. O Distrito Federal, ao editar o Decreto 16.990/1995, suprimiu o direito ao recebimento do benefício-alimentação de todos os seus servidores. Assim, por ato comissivo da Administração, foi negado o direito reclamado, de modo que a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Precedente: AgRg no REsp 1.485.363/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/11/2014. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.431.178/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 16/3/2018.)