Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Aplica-se ao exame de admissibilidade do recurso especial em comento o CPC/73, nos termos do Enunciado Administrativo n.º 2 desta Corte: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Incidência do óbice contido na Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça às teses voltadas ao afastamento da multa aplicada pela Corte de origem, com amparo no art. 538 do CPC/73; à declaração de nulidade do julgado, por ofensa ao art. 398 do CPC/73; ao reconhecimento de causa excludente de ilicitude a fim de afastar o dever de indenizar; e à redução do quantum indenizatório. 3. Aplicação, por analogia, do óbice contido na Súmula 283/STF, ante a subsistência de fundamento válido não atacado - decisão amparada em outros meios de prova igualmente aptos para sustentar o pleito condenatório - suficiente para manter a conclusão do aresto impugnado. 4. Emprego, por analogia, do enunciado contido na Súmula 284/STF à tese relacionada com a suposta afronta ao disposto nos arts. 4º, XXI, 130, III, da Lei Complementar 80/90. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 850.335/PI, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.)