Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC) - AÇÃO RESCISÓRIA IMPUGNANDO A EXTENSÃO DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO AOS EX-EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A mudança de entendimento jurisprudencial do STJ, operada quanto à impossibilidade de se estender a verba auxílio cesta alimentação aos empregados inativos do Banco do Brasil, não autoriza o processamento de ação rescisória quando a sentença, transitada em julgado anteriormente à referida alteração, foi prolatada em consonância com a tese então adotada por esta Corte Superior. Precedente da Corte Especial (EAREsp 397.326/MG). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 962.962/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.)