Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXCEPCIONAL. RECURSO INTERPOSTO POR APENAS UM DOS LITISCONSORTES. PRAZO EM DOBRO DO ART. 191 DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. 1. A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 21/9/2015, e o recurso especial foi interposto somente em 20/10/2015, ou seja, após o transcurso de 15 dias do prazo recursal. 2. O prazo em dobro, previsto no art. 191 do CPC/1973, não tem aplicação nos casos em que apenas um dos litisconsortes recorre, como ocorreu na hipótese dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.134.597/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.)