Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE AS CONDUTAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I - Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, "[a]pesar de o legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que não ser possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias" (AgRg no REsp n. 1.503.538/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 21/05/2018, grifei). II - In casu, o Tribunal de origem entendeu pela configuração da continuidade delitiva, em face do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, a despeito de os crimes terem sido praticados com intervalo de 02 (dois) anos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.933.820/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 8/10/2021.)