Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE MATRÍCULAS DE IMÓVEIS. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DIREITO DE PROPRIEDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrida, com o objetivo de obter o desbloqueio da matrícula do imóvel a ela pertencente, em razão de apuração de eventuais irregularidades nos registros das áreas objeto de investigações policiais. O Tribunal local concedeu a segurança. III. Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, cabia à parte recorrente a interposição do imprescindível Recurso Extraordinário, de modo a desconstituí-lo. Ausente essa providência, o conhecimento do Especial esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, segundo a qual "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". IV. Ademais, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que o Mandado de Segurança é "o instrumento adequado para assegurar o direito líquido e certo da impetrante de dispor livremente de sua propriedade" (ao contrário do sustentado pelo agravante, no sentido de que a solução da controvérsia demandaria dilação probatória), bem como que a decisão da autoridade coatora perdera seu caráter preventivo - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.410.461/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 12/3/2018.)