Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. LEI DISTRITAL 3.351/2004 DECORRENTE DA TRANSFORMAÇÃO DA CHAMADA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL CRIADA PELA LEI DISTRITAL 379/1992. AO TEMPO DA EDIÇÃO DA REFERIDA NORMA JÁ HAVIA SURGIDO O DIREITO DO ORA RECORRENTE À PERCEPÇÃO DA ALUDIDA VANTAGEM. RECURSO ORDINÁRIO DO SERVIDOR PROVIDO. 1. Esta Corte consolidou a orientação de que a diferença salarial gerada pela Lei Distrital 3.320/2004, entre os Servidores da Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e os integrantes da carreira da Administração Pública, em exercício na Secretaria de Saúde e no Instituto de Saúde, como na espécie, justifica o pagamento da chamada parcela de Complementação Salarial, prevista no art. 3o. da Lei Distrital 379/1992. 2. Entendimento adotado em sintonia com os seguintes precedentes: AgInt no RMS 41.522/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30.3.2017; AgRg no RMS 47.148/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.5.2016; RMS 46.426/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25.2.2015; AgRg no RMS 41.521/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.10.2014; RMS 46.559/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 14.11.2014. 3. Recurso Ordinário do Servidor provido para conceder a segurança, a fim de determinar o pagamento da complementação salarial prevista no art. 3o. da Lei Distrital 379/1992, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada-VPNI, nos termos do art. 14 da Lei Distrital 3.351/2004, enquanto existiu ou existir possibilidade de decréscimo remuneratório decorrente da retirada da aludida complementação. (RMS n. 52.864/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 26/3/2018.)