Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. LEIS DISTRITAIS N. 379/92, 3.320/2004 E 3.351/2004. PAGAMENTO. DIREITO RECONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que a diferença salarial gerada pela Lei Distrital n. 3.320/04, entre os servidores da Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e os integrantes da carreira da Administração Pública em exercício na Secretaria de Saúde e no Instituto de Saúde, como na espécie, justifica o pagamento da chamada parcela de Complementação Salarial, prevista no art. 3º da Lei Distrital n. 379/92. Precedentes. 2. O montante a ser pago a título da referida complementação será objeto de apuração por cálculo nos próprios autos, de acordo com o previsto no art. 475-B do CPC. 3. Recurso ordinário parcialmente provido para determinar o pagamento da complementação salarial de que cuida o art. 3º da Lei Distrital n. 379/92, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, nos termos do art. 14 da Lei Distrital n. 3.351/2004. (RMS n. 46.559/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe de 14/11/2014.)