Acórdão

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO DEFENSIVA RECHAÇADA. QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. PACIENTE ERA O MANDANTE DO TRÁFICO. ANIMO ASSOCIATIVO COM O CORRÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ARESTO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Segundo a Corte de origem, a prática da associação para o tráfico se encontra atestada. Para tanto, o Tribunal a quo destacou: "(i) que ele [o paciente] era o mandante do tráfico na região da Ilha do Rato e (ii) o ânimo associativo existente entre ele e o corréu Wilbson, que atuava na venda e na guarda das substâncias tóxicas por si objeto de traficância". Desta feita, afastar a condenação do delito de associação para o tráfico, como pretende a defesa, demanda reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas corpus. A propósito: AgRg no REsp n. 1804625/RO, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 05/06/2019; e HC n. 502.868/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 20/05/2019. III - No mais, a questão relativa à ausência da estabilidade e da permanência, observa-se que a referida tese não foi enfrentada pela eg. Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o referido tema exposto na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC n. 480.651/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 10/04/2019; e HC n. 339.352/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/08/2017. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 661.487/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 5/10/2021.)