Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO EM COMISSÃO. LEI MUNICIPAL 223/1974. SÚMULA 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO AO ERÁRIO, ARTS. 884 E 927 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONEXÃO DE AÇÕES. FACULDADE DO MAGISTRADO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança movida pelo Município de Itapevi buscando o ressarcimento de pagamentos reputados indevidos a título de horas extras a agente público comissionado. 2. O exame da pretensão recursal pressupõe a apreciação de normas de Direito local, mais especificamente da Lei Municipal 223/1974. Isso posto, a Corte de origem decidiu a lide à luz da referida norma de caráter local, fazendo referência às suas disposições para solucionar a controvérsia. Aplicação, na hipótese, da Súmula 280 do STF. 3. É incabível a discussão de suposta ofensa à Constituição Federal pela via do Recurso Especial, uma vez que não compete ao STJ analisar eventual contrariedade a preceito da CF/1988 nem uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 4. Segundo a firme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c" exige a demonstração da similitude entre os fatos das causas e o devido cotejo analítico entre os julgados confrontados. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados (arts. 884 e 927 do CPC/1973) não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 6. O entendimento adotado no acórdão recorrido encontra-se em consonância com o do STJ, de que a reunião de ações conexas para julgamento conjunto constitui faculdade do magistrado, cabendo a ele gerenciar a marcha processual, deliberando pela conveniência, ou não, do processamento e julgamento simultâneo. 7. Ademais, rever a conclusão do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, a fim de reconhecer a existência da conexão, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 8. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 9. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.708.256/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 13/11/2018.)