Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A NEGATIVA DE PROVIMENTO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 155, §§ 3º E 4º, II, DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No caso, a denúncia descreve fato típico baseado em elementos concretos extraídos do inquérito policial, instruído, inclusive, com laudo pericial, está indicando que o fato narrado, em tese, constitui crime e que o ora agravante, responsável pelo estabelecimento comercial de sua propriedade, é o autor. Tudo de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa. 2. A prova cabal da autoria é ônus da acusação no curso da ação a ser analisada quando da sentença final, que, na espécie, está prestes a ser proferida na origem. 3. Conforme precedente semelhante, [...] impedir o Estado, de antemão, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de sequer realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos, constitui uma hipótese de extrema excepcionalidade, não evidenciada na espécie, tornando-se, pois, prematuro o trancamento da ação penal instaurada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 50.984/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 26/3/2018.)