Acórdão

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA AFASTADA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, casos não verificados nos autos. 2. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza o afastamento da pena do mínimo legal. Pena que se mostrou razoável e fundamentada em elementos concretos dos autos. 3. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 770.900/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 23/3/2018.)