Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO OMISSIVO DO SENHOR GENERAL DE BRIGADA (DIRETOR-CHEFE DA DIVISÃO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO EXÉRCITO). INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA O EXAME DO WRIT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Caso em que a ora agravante se insurge com mandado de segurança contra suposto ato omissivo do General de Brigada (Diretor-Chefe da Divisão de Civis, Inativos, Pensionista e Assistência Social do Exército Brasileiro). A autoridade aponta como coatora não está inserida no rol taxativo do dispositivo constitucional (artigo 105, I, "b", da CF), razão pela qual a incompetência do STJ para processar e julgar o mandamus se mostra evidente. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no MS n. 23.816/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 14/3/2018, DJe de 20/3/2018.)