Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 59 DO CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, de maneira a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados. 2. Não servem à demonstração de dissídio jurisprudencial julgados proferidos em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e/ou conflito de competência, "[visto] que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial" (AgRg no EREsp 998.249/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 21/9/2012). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.245.844/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 23/3/2018.)